Municípios têm até 31 de agosto para se habilitarem ao VAAT 2026

Gestores municipais devem se atentar ao prazo final para habilitação ao Valor Anual Total por Aluno (VAAT) 2026. Os entes têm até 31 de agosto para enviar as informações contábeis, orçamentárias e fiscais referentes ao exercício de 2024.

O envio deve ser feito através do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) e do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi). A exigência está prevista na Lei n.º 14.113/2020, sendo obrigatória para habilitação do cálculo do VAAT.

De acordo com dados do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), até o último dia 19, 928 entes, dentre os quais 2 de Rondônia, ainda não haviam transmitido os dados exigidos a um ou ambos os sistemas. A lista está disponível clicando aqui.

A ausência do envio impede o município de ser considerado no cálculo do VAAT, desclassificando-o automaticamente para o recebimento da complementação em 2026.

A Associação Rondoniense de Municípios (AROM) destaca a importância do envio correto das informações, evitando prejuízos às políticas educacionais locais.

Assessoria AROM