Municípios ganham mais flexibilidade para investir em obras escolares com recursos do Fundeb

A Associação Rondoniense de Municípios (AROM) informa aos municípios de Rondônia que eles am a contar com mais uma importante possibilidade para aprimorar a infraestrutura de suas redes públicas de ensino. Foi publicada, na última quarta-feira (5), a Portaria nº 505/2025 pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autorizando a utilização de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) como contrapartida não financeira em termos de compromisso firmados com o órgão.

A medida representa um avanço na gestão dos recursos educacionais, oferecendo aos estados e municípios maior flexibilidade para investir em obras e serviços de engenharia voltados à educação básica pública, desde que atendidas as exigências legais e constitucionais.

Com a nova normativa, os entes poderão utilizar parte dos recursos já disponíveis em suas contas do Fundeb para viabilizar sua participação em programas e projetos do FNDE, sem a necessidade de desembolso de recursos próprios. Isso permite, por exemplo, executar construções, reformas, ampliações e melhorias estruturais nas escolas municipais, contribuindo diretamente para a oferta de um ambiente escolar mais adequado e seguro para estudantes e profissionais da educação.

A utilização desses recursos será permitida como contrapartida não financeira desde que:

• estejam vinculados estritamente ao objeto pactuado;

• sejam respeitados os percentuais mínimos de aplicação previstos na Constituição, como os 70% destinados ao pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício;

• os pagamentos sejam realizados diretamente da conta específica do Fundeb, após a entrega e comprovação da execução dos serviços; e

• sejam observadas as legislações vigentes, como a Lei nº 14.113/2020, o Decreto nº 10.656/2021 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).

A Portaria também reforça os princípios de transparência e controle, exigindo que os municípios apresentem documentação comprobatória para acompanhamento e fiscalização dos órgãos competentes e realizem a prestação de contas detalhada das obras e serviços executados.

A AROM continuará acompanhando a implementação da nova norma e prestando e técnico aos municípios filiados, reafirmando o compromisso com a educação pública de qualidade e a boa gestão dos recursos destinados ao setor.

Assessoria AROM