Prazo para envio do Valor da Terra Nua encerra amanhã, 30

A Associação Rondoniense de Municípios (AROM) alerta os municípios sobre o prazo final para o envio das informações sobre o Valor da Terra Nua (VTN) à Receita Federal do Brasil (RFB). O envio deve ser feito até amanhã, 30, através do Portal e-CAC, disponível no site da RFB, utilizando o certificado digital do ente.

O prazo foi determinado pela Instrução Normativa (IN) n.º 1877/2019, que também determina que o VTN corresponde ao preço de mercado do imóvel, entendido como o valor do solo com sua superfície e a respectiva mata, floresta e pastagem nativa ou qualquer outra forma de vegetação natural, excluídos os valores de mercado relativos a construções, instalações e benfeitorias, culturas permanentes e temporárias, pastagens cultivadas e melhoradas e florestas plantadas.

O não envio das informações dentro do prazo estipulado pode causar a renúncia do convênio, acarretando na perda de até 50% da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) se disponibiliza para auxiliar os gestores no cumprimento das exigências através do e-mail [email protected] ou telefone (61) 2101-6666.

Assessoria AROM